Termos de Uso

Versão 1.0 · publicada em 30/04/2026

Estes Termos de Uso regem a relação entre ECC Estudos Jurídicos Ltda ([REVISAR — preencher CNPJ]), proprietária da Escola de Ciências Criminais, e os alunos que utilizam a plataforma. Ao se cadastrar ou efetuar qualquer compra, você declara ter lido e concordado integralmente com estas condições.

⚠️ [REVISAR COM ADVOGADO LGPD] — Este texto é placeholder estruturado. Cada cláusula precisa ser refinada por advogado especialista antes de ir a produção.

1. Definições

Plataforma: o site, sistemas, aplicativos e serviços oferecidos pela Escola de Ciências Criminais.
Aluno: pessoa física maior de 18 anos que se cadastra na Plataforma para consumir os cursos e materiais.
Curso: produto educacional vendido na Plataforma, contendo videoaulas, materiais de apoio e funcionalidades de aprendizado.
Conteúdo: videoaulas, textos, peças, jurisprudência selecionada, simulados e demais materiais disponibilizados.

2. Cadastro e Conta do Aluno

O cadastro na Plataforma exige fornecimento de dados pessoais verídicos (nome completo, e-mail, CPF e telefone). O Aluno é responsável pela confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.

É vedado o compartilhamento de credenciais ou de acesso ao Conteúdo com terceiros. A detecção de uso simultâneo em múltiplos dispositivos pode resultar em bloqueio cautelar da conta para investigação.

3. Aquisição de Cursos e Pagamento

A compra de cursos é processada via gateway de pagamento autorizado pelo Banco Central. A Plataforma aceita as formas de pagamento exibidas no checkout (PIX, boleto bancário ou cartão de crédito), sujeitas à disponibilidade.

O preço do curso é o exibido no momento da compra. Promoções, descontos e ofertas têm prazo limitado e estão sujeitas a regras específicas comunicadas no momento da promoção.

4. Acesso ao Conteúdo

O período de acesso ao curso é o exibido no momento da compra. Após a confirmação do pagamento, o Aluno recebe acesso por:

Cursos com janela anual: 365 dias contados da data da compra (salvo promoções específicas).
Cursos com janela vitalícia (quando aplicável): acesso enquanto a Plataforma estiver operacional.
Cursos em pré-lançamento: prazo estendido conforme exibido na página de venda — específico por produto.

O acesso é pessoal e intransferível. É vedado download não autorizado, gravação de tela, redistribuição ou comercialização do Conteúdo.

5. Política de Reembolso (Direito de Arrependimento — CDC art. 49)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 49, o Aluno tem direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, recebendo de volta o valor integral pago. Para exercer o direito, basta enviar e-mail para paulo@escoladesentencapenal.com.br manifestando o pedido.

Após o prazo de 7 dias, pedidos de reembolso são analisados caso a caso, conforme o consumo já realizado do Conteúdo. ⚠️ [REVISAR — política definitiva pós-7 dias com advogado]

6. Conteúdo do Curso

O Conteúdo é elaborado por profissionais qualificados e atualizado periodicamente. A Plataforma não garante aprovação em concursos ou exames, mas se compromete a oferecer material didático de qualidade técnica e pedagógica.

Cronogramas de liberação de aulas, datas de lives e calendário de prova podem ser ajustados mediante comunicação prévia ao Aluno.

7. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais e demais leis de propriedade intelectual. A reprodução, distribuição, exibição pública ou qualquer uso comercial sem autorização escrita é vedado e sujeita o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis.

O Aluno recebe licença pessoal, intransferível e revogável para acessar o Conteúdo exclusivamente durante o período de acesso contratado.

8. Comportamento na Plataforma

É vedado ao Aluno:

Compartilhar senha ou conta com terceiros;
Tentar burlar mecanismos de segurança ou DRM;
Postar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal em fóruns de dúvidas;
Utilizar a Plataforma para fins não-educacionais ou comerciais.

O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão ou cancelamento da conta sem direito a reembolso parcial.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". A Escola de Ciências Criminais empenhará esforços para manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta. Falhas de hospedagem, gateway de pagamento ou serviços de terceiros podem causar indisponibilidade temporária.

A Escola não é responsável por:

Resultado em concursos, provas ou exames profissionais;
Falhas de internet ou equipamento do Aluno;
Decisões pessoais do Aluno tomadas com base no Conteúdo;
Atos de terceiros, incluindo mas não limitado a vazamento de dados decorrente de invasão a sistemas de fornecedores.

10. Alterações nestes Termos

A Escola pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail e/ou banner na plataforma com ao menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação tácita.

Você pode consultar a versão atual sempre nesta página. Versão atual: 1.0, publicada em 30/04/2026.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de [REVISAR — sede da PJ] para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

⚠️ [REVISAR] — Foro deve ser ajustado para a comarca da sede da pessoa jurídica.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para o Encarregado de Proteção de Dados:

Encarregado: Paulo Ciotto
E-mail: paulo@escoladesentencapenal.com.br